A TEORIA DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO

Autores:

Márcia Walquiria Batista dos SANTOS1 Ariane Grisolia Faria SILVA2 Kleber José STOCCO3 Carla Regina de Freitas ARAÚJO4

Resumo:

Este trabalho buscou estudar os efeitos da abstrativização das decisões proferidas pelo método de controle constitucional que conhecemos como difuso. Como o controle de constitucionalidade por este método pode ser contraditório e ineficaz, tendo em vista que, após a declaração de inconstitucionalidade da lei no caso concreto, pode-se dizer que a lei é inconstitucional. Porém, de acordo com a corrente adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a abstrativização não é aceita. Por ser esta declaração realizada de modo difuso, incidental, entre as partes do processo, a lei ora inconstitucional continua em vigor para os demais. O que, de fato, é um contrassenso.

PALAVRAS-CHAVES: Controle de constitucionalidade difuso, abstrativização, incidente.

Baixe o artigo aqui