DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO GANHO DE CAPITAL NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

Autores:

Amilcar Araújo CARNEIRO JÚNIOR1  Romulo Almeida CARNEIRO2 

Resumo:

A proposta do presente trabalho é discorrer com brevidade sobre a isenção prevista na lei n.11.196/2005 e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Analisaa isenção tributária e o melhor entendimento para sua aplicação. Eabordagem a interpretação proferida pela Receita Federal do Brasil acerca da lei, com a edição da Instrução Normativa n. 599/2005, expondo questões práticas demonstra-se a interpretação restritiva e ilegal cometida pela autoridade.

PALAVRAS-CHAVES: Direito Tributário, Isenção tributária, ganho de capital, mais valia.

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