PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL NO DIREITO BRASILEIRO: CONTROVÉRSIAS E NOVAS ORIENTAÇÕES

Autores:

Geizibel Mariano da ROCHA1 César Augusto S. da SILVA2

Resumo:

Este trabalho procura examinar as divergências acerca da legalidade da decretação da prisão civil do depositário declarado infiel no ordenamento jurídico brasileiro em razão do conflito de normas entre o texto constitucional e os tratados internacionais de direitos humanos. E como tem se posicionado a doutrina nacional a respeito do tema, assim como as orientações jurisprudenciais dos tribunais no tempo. Neste sentido, este trabalho evidencia a construção jurisprudencial dos tribunais superiores do país, por meio das súmulas vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal (STF), assim como pela súmula n. 419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ambas no sentido da proibição da prisão civil. Uma hermenêutica por parte dos tribunais superiores que pacificaram a questão de forma muito recente, no rumo da vedação da decretação da prisão.

PALAVRAS-CHAVES: Hermenêutica Constitucional; Tratados Internacionais de Direitos Humanos; Depositário Infiel.

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