PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO

Autores:

Suzana Carneiro de REZENDE1 Antônio Zeferino da SILVA JÚNIOR2

Resumo:

No presente trabalho pretende-se demonstrar a necessidade de exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ações judiciais que envolvam benefícios previdenciários. Serão demonstrados os motivos que justificam essa obrigatoriedade e que afastam a tese de afronta ao princípio fundamental do livre acesso ao Poder Judiciário, enfatizando o interesse processual como condição para a ação. No entanto, ainda há divergência no âmbito dos tribunais quanto ao assunto, o que gera grande repercussão geral.

PALAVRAS-CHAVES: Prévio requerimento administrativo - benefício previdenciário - interesse de agir.

Baixe o artigo aqui

Downloads