A AÇÃO RESCISÓRIA COMO GARANTIA A UMA EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA NAS DECISÕES JUDICIAIS

Autores:

Didier Pironi Evaristo de ALMEIDA1 Lucas Bezerra VIEIRA2

Resumo:

O presente trabalho visa discutir a importância da Ação Rescisória, que tem como objetivo fundamental desconstituir uma decisão que gerou insegurança jurídica e com isso, uma decisão considerada injusta. A Ação Rescisória é uma espécie de ação, autônoma, que não se confunde com o instituto do recurso, usado ao longo do processo para contestar decisões endoprocessuais. Dessa forma, a Ação Rescisória tem natureza de ação autônoma de impugnação, ensejando uma nova relação jurídica-processual e buscando desconstituir uma decisão proferida em lide anteriormente ocorrida e da qual se fez coisa julgada material.

PALAVRAS-CHAVES: Ação Rescisória. Segurança Jurídica. Decisão justa.

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