INGRESSO EM JUÍZO E PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA: RELEITURA CONSTITUCIONAL COMO MEIO DE ASSEGURAR UMA RÁPIDA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS1

Autores:

Jonas Patrezzy Camargos PEREIRA2

Resumo:

Texto cuja proposta é abordar a necessidade de exigência de prévio requerimento administrativo para ingresso com ação judicial sem que, todavia, configure ofensa ao direito de ação. O estudo inicia com abordagem aos princípios constitucionais da inafastabilidade do controle jurisdicional e da razoável duração do processo. Após, compara a divergência jurisprudencial entre os habeas data e os demais casos submetidos à apreciação judicial. No desenvolvimento, o texto relê o princípio da inafastabilidade da jurisdição de modo a assegurar a rápida solução de litígios e aponta como fundamento indicado para permitir essa mutação constitucional o fortalecimento do Poder Judiciário enquanto instituição republicana. Ao fim, defende as situações específicas em que se deve passar previamente pela via administrativa antes do ingresso em juízo e traz as justificativas sobre a finalidade dessa medida; também pontua os requisitos objetivos e subjetivos autorizadores dessa condicionante.

PALAVRAS-CHAVES: inafastabilidade do controle jurisdicional; direito de agir; prévio requerimento administrativo; mutação constitucional.

Baixe o artigo aqui

Downloads