CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL DO RELATOR NA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Autores:

Danilo Alves de FREITAS1 Alisson Henrique do Prado FARINELLI2

Resumo:

O presente artigo estuda a ocorrência da discricionariedade judicial a partir dos conceitos jurídicos indeterminados e analisa sua configuração quando o relator antecipa a tutela recursal em agravo de instrumento. Ao final, aponta os meios capazes de controlar o exercício discricionário da jurisdição com a finalidade de evitar a arbitrariedade do julgador. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica por meio de livros, artigos de revistas e da internet.

PALAVRAS-CHAVES: Conceitos jurídicos indeterminados - discricionariedade judicial - agravo de instrumento - controle jurisdicional - limites.

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