SOFTWARE LIVRE E SUA ADOÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: REFLEXÕES A PARTIR DA LEI ESTADUAL N. 11.871/2002 (RS), QUESTIONADA PELA ADI Nº 3059-11

Autores:

Bruno Nunes CARDOSO 2

Resumo:

O desenvolvimento das tecnologias da informação e dos meios de telecomunicação trouxeram não apenas novos questionamentos para o cenário político e jurídico brasileiro, mas geraram profundas e relevantes mudanças para a sociedade global, que afetam a todos e todas, direta ou indiretamente. Nessa conjuntura, de uma sociedade que valoriza, organiza-se e se desenvolve através de meios informacionais, cujo núcleo de todo esse processo são os softwares, dá-se o advento de uma forma de licenciamento de programas de computador para terceiros, chamado de software livre, que inova ao garantir amplas liberdades aos usuários e desenvolvedores, através das próprias prerrogativas do direito de autor, assunto este, porém, um tanto quanto desconhecido, em razão do ineditismo do tema, inclusive, até mesmo, no meio jurídico. Em face disso, enquanto análise de Acórdão, o escopo deste artigo será evidenciar o suporte e amparo jurídico-constitucional presente no formato de licenciamento do software livre, através da análise da Lei nº 11.871/2002, contestada no STF pela ADI nº 3059-1, que trata sobre a utilização de software pela Administração Pública gaúcha, demonstrando-se que, apesar das alegações da parte requerente e da decisão liminar em Plenário, o modelo jurídico-negocial do software livre é o que melhor atende aos princípios basilares que emanam da Carta Constitucional da República.

PALAVRAS-CHAVES: Direito Digital - Software Livre - Direito Constitucional - Administração Pública.

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