A QUERELA DOS DESPROVIDOS: POBRES E INCULTOS BATEM ÀS PORTAS DA JUSTIÇA

Autores:

Emerson Benedito FERREIRA 1 ; Waldomiro CAMILLOTI NETO 2

Resumo:

O objetivo deste artigo é realizar um exame substancial de um dispositivo jurídico e de cunho social denominado Assistência Judiciária Gratuita, dispositivo este que vem permitindo paulatinamente a ampliação dos direitos políticos e sociais dos menos favorecidos, possibilitando-lhes o acesso ao arcabouço do Poder Judiciário, tão reservado durante anos à Elite Brasileira.

PALAVRAS-CHAVES: Assistencialismo Jurídico, Cidadania, Direitos individuais, Poder Judiciário.

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