AÇÃO RESCISÓRIA COLETIVA

Autores:

Amilcar Araújo CARNEIRO JÚNIOR 1

Resumo:

O presente trabalho aborda a disciplina da ação rescisória individual e coletiva, fazendo apontamentos sobre algumas inovações previstas no Projeto de Lei n.º 5139/2009, particularmente no que diz respeito à ação rescisória coletiva, à ação revisional e a intervenção do Ministério Público como curador especial. Incursiona-se nos aspectos teóricos e hipóteses de sua rescisão. Ao final, procurou-se enfocar a ação rescisória prevista no Código de Processo Civil e sua insuficiência para a rescisão e revisão da coisa julgada coletiva.

PALAVRAS-CHAVES: Coisa julgada coletiva - ação rescisória coletiva - ação revisional

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