ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS INOVAÇÕES PROPOSTAS NO NOVO CÓDIGO PENAL

Autores:

Ana Victoria de Paula SOUZA 1

Resumo:

Trata-se de artigo que discorre sobre o Projeto de lei do novo Código Penal, que tramita perante o Congresso Nacional (PLS 236/2012). Referido projeto condensa toda a legislação penal, revisando os atuais tipos penais, e propõe novos crimes, entre eles, a permissão de eutanásia, o aborto, a perseguição obsessiva ou insidiosa, a intimidação vexatória, o molestamento sexual e o terrorismo.

PALAVRAS-CHAVES: Reforma do Código Penal. Projeto de Lei 236/12. Novos tipos penais. Eutanásia. Aborto.Terrorismo.

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