OSCIP’S E A NECESSIDADEDE LICITAÇÃO

Autores:

Gustavo Donizete da Matta FERREIRA 1 ; Marcelo Henrique Matos OLIVEIRA 2

Resumo:

O objetivo desse trabalho é analisar se as OSCIPs que recebem recursos públicos, através do Termo de Parceira, estão obrigadas a realizar prévio processo licitatório, na hipótese de pretenderem contratar serviços e adquirir bens perante a iniciativa privada.

PALAVRAS-CHAVES: Reforma Administrativa. Licitação. Terceiro Setor. OSCIP.

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