A USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Autores:

Taciana Mara Corrêa MAIA 1 ; Vinicius de Almeida GONÇALVES 2

Resumo:

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise sobre a usucapião administrativa, vista como instrumento de regularização fundiária introduzida pela Lei n. 11.977/09; a qual busca, por via extrajudicial, contribuir para o combate ao déficit habitacional no País, forte no respeito à função social tanto da propriedade como da posse.

PALAVRAS-CHAVES: Usucapião administrativa. Função social. Regularização fundiária. Direito à moradia.

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