ATO ADMINISTRATIVO DE (IN)DEFERIMENTO PARCIAL DE REGISTRO DE MARCA COMO INSTRUMENTO DE DELIMITAÇÃO DE DIREITO: APOSTILAMENTO

Autores:

Laura Luce Maisonnave93 Milton Lucídio Leão Barcellos94

Resumo:

No presente trabalho, pretende-se demonstrar no âmbito de análise de marca, como são identificadas as restrições empregadas em alguns deferimentos parciais de marcas. Serão demonstrados de forma direta e sucinta os reais efeitos destas restrições impostas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI quando do deferimento de marcas contendo os assim denominados apostilamentos. O uso de apostilamentos na análise de marcas e consequente deferimento destas se faz necessário para que o título de propriedade concedido tenha suas fronteiras claramente delimitadas. No entanto, há dissintonias nos julgamentos dos examinadores do INPI, o que causa uma inconsistência no sistema.

PALAVRAS-CHAVES: Propriedade Intelectual; Propriedade Industrial; Marcas; Apostila; Deferimento.

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