CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Autores:

Taciana Mara Corrêa MAIA93 Dirceu Issao UEHARA94

Resumo:

O presente trabalho trata da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Inicialmente, discorre-se acerca da competência tributária e suas características, o histórico da atribuição constitucional para instituição do tributo pelos entes políticos e a manifestação do Supremo Tribunal Federal. Após, é feita a análise dos princípios constitucionais, da legislação dos entes políticos que instituíram a contribuição e manifestações da doutrina e da jurisprudência. Por fim, faz-se uma abordagem dos pontos controvertidos mediante o método dedutivo com o objetivo de analisar a compatibilidade do tributo com o ordenamento jurídico pátrio.

PALAVRAS-CHAVES: contribuição, iluminação pública, competência, constitucionalidade.

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