COMENTÁRIO A ACÓRDÃO

Autores:

Paulo César Nunes da SILVA

Resumo:

Este trabalho tem por objetivo verificar a aplicação do princípio da insignificância aos agentes políticos, mesmo que de forma indireta e/ou não nominada, por eventuais ilícitos previstos no Decreto-Lei n. 201/67.

PALAVRAS-CHAVES: Decreto-Lei n. 201/1967 - Agentes políticos - Princípio da insignificância.

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