A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS MEDIDAS VOLTADAS PARA A ERRADICAÇÃO DA POBREZA E A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO BRASIL

Autores:

Rodrigo da Silva

Resumo:

O presente artigo diz respeito à efetivação das medidas a serem adotadas pela Administração Pública para a erradicação da pobreza e a garantia do mínimo existencial, uma vez que é dever do Estado, como preconiza o art. 3.º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, implementar políticas públicas que visem justamente dirimir as condições de miserabilidade do cidadão. Para melhor entendimento, abordaremos de forma breve os termos que os estudiosos classificam a pobreza, com maior ênfase a pobreza oriunda da falta de renda ou de poder aquisitivo. Além claro, de discutirmos sobre as políticas públicas voltadas para a erradicação da pobreza, bem como a garantia o mínimo existencial, com base nos programas de transferência de renda da forma em que foram implementados no Brasil.

PALAVRAS-CHAVES: Direitos Humanos; Políticas Públicas; Erradicação da Pobreza; Mínimo Existencial ; Programas de transferência de renda.

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