CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS

Autores:

Marcelo Henrique Matos Oliveira

Resumo:

Os direitos transindividuais são frutos da evolução da sociedade, que exigiu do legislador proteção a bens de natureza coletiva. O Código de Defesa do Consumidor trouxe grande avanço ao classificar esses direitos em difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Essa classificação leva em conta a titularidade, a divisibilidade e a origem do direito material. A expressa referência legal a esses direitos amplia e redimensiona a técnica de tutela individual, viabilizando o acesso à justiça pela via coletiva.

PALAVRAS-CHAVES: Direitos Transindividuais. Direitos Difusos. Direitos Coletivos. Direitos Individuais Homogêneos.

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