Apresentação

Dando continuidade à política de divulgação do resultado de pesquisas de docentes e discentes da Faculdade de Direito do Centro Universitário da Grande Dourados e de outras instituições no Brasil, que mantem cursos de graduação e pós-graduação em Direito, a Revista Jurídica UNIGRAN, neste volume 13, número 26, comemorativa do 35º ano de criação do Curso de Direito da UNIGRAN, traz um rol de ensaios e artigos que abordam matérias atuais e polêmicas que envolvem o Direito e a Cidadania.

Este número, como não poderia deixar de ser, traz contribuições importantes, debates atuais com objetivo de provocação para novos estudos, notadamente no campo do direito constitucional, penal, processual e civil, como os sugeridos pelo artigo de Marcelo Henrique Matos Oliveira, "Considerações sobre os direitos transindividuais", que analisa os direitos transindividuais, frutos da evolução da sociedade e seu tratamento legislativo. Apresenta os resultados do Código de Defesa do Consumidor e seu grande avanço ao classificar esses direitos em difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Essa classificação leva em conta a titularidade, a divisibilidade e a origem do direito material. A expressa referência legal a esses direitos amplia e redimensiona a técnica de tutela individual, viabilizando o acesso à justiça pela via coletiva.

As mesmas contribuições são observadas nos artigos que se seguem.

Thaís Dalmolin Cervo, Helder Baruffi e Cristina Grobério Pazó abordam um tema atual, de destaque, no artigo "Direitos Humanos e a dignidade da pessoa humana portadora de Obesidade Mórbida". Destacam o aumento expressivo do número de pessoas obesas no mundo e o acender do alerta a respeito da necessidade de prevenção e tratamento da doença. Seus efeitos colaterais geram desconforto ao portador que acaba limitando sua participação na vida em sociedade. Deste modo, os direitos sociais de inclusão da pessoa obesa precisam ser respeitados e cumpridos para que possa buscar uma solidificação do princípio constitucional da igualdade, abalizado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, diante de um verdadeiro Estado preservador dos Direitos Humanos. O estudo tem por escopo analisar a necessidade de viabilização de políticas inclusivas ao portador de obesidade mórbida, reconhecendo que se trata de pessoa que sofre de uma espécie de deficiência que lhe reduz a mobilidade e que, portanto, deve ter atenção especial do Estado.

Nessa linha, Ruan Jacob Bianchi Aguiar, em "Até quando o poder judiciário vai ser provocado a entregar no 'varejo' direitos fundamentais como saúde que deveriam ser materializados no 'atacado' pelo poder executivo?" se ocupou em descrever o conceito do direito a saúde, bem como explicitar suas principais características, temática atual e de importante discussão com o objetivo de alcançar uma linha de pensamento acerca do tema. Assinala ainda que o Poder Judiciário deve obrigar o Estado a cumprir as políticas públicas a que se obrigou mediante a implementação das normas programáticas. Destaca que o ônus da prova da reserva do possível pertence ao Estado e, ante a sua inércia, deve ser compelido a garantir o mínimo existencial. Por fim, arremata com o posicionamento do TJ/MS sobre as ações de conceder medicamentos e, ainda, traz a resposta para até quando o Poder Judiciário terá que fornecer medicamentos no varejo.

Hidemberg Alves da Frota, novamente contribui com um tema inquietante. Em "Os limites à quebra do sigilo da(s) fonte(s) jornalística(s), à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos" extrai da casuística do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos elementos teóricos e empíricos que proporcionam visão ampla da doutrina construída pelo TEDH concernente aos limites para a quebra judicial do sigilo da(s) fonte(s) jornalística(s) e das conjunturas fático-jurídicas à luz das quais a Corte de Estrasburgo firmou e aperfeiçoou sua linha de pensamento a respeito de tal controvérsia, a fim de contribuir para o estudo científico da matéria e a resolução de casos concretos no âmbito da prática jurídica.

Ainda no campo do direito constitucional, Maria Goretti Dal Bosco, Jatene da Costa Matos e Yasmin Aline Piovesan Burin, apresentam o Garantismo como a teoria do sistema jurídico de garantias dos direitos do cidadão, com vistas à efetivação dos preceitos fundamentais positivados.

No campo do direito Administrativo, Rodrigo da Silva aborda em "A Administração Pública e as medidas voltadas para a erradicação da pobreza e a garantia do mínimo existencial No Brasil" a necessidade de efetividade das Políticas públicas de erradicação da pobreza e a garantia do mínimo existencial constitucionalmente previsto com base nos programas de transferência de renda da forma em que foram implementados no Brasil.

No campo do direito tributário, Everton Torres de Oliveira em "Taxa de incêndio: aspectos jurídicos relevantes" buscou analisar este tributo instituído em várias unidades da federação e que tem por escopo geral financiar o reaparelhamento e a manutenção dos Corpos de Bombeiros Militares. Tributo criado com aval dos governadores, apoiados em jurisprudências dos tribunais superiores, mas que contraria a doutrina dominante no universo jurídico pátrio, além de alguns tribunais de justiça estaduais, os quais questionam, entre outros critérios, a constitucionalidade da referida taxa. Longe de ser pacífica e harmoniosa a instituição de qualquer tributo no país, a taxa de incêndio acaba por alimentar ainda mais o “fogo” em torno da discussão da excessiva carga tributária no Brasil. Possibilidade jurídica da exação ou estratégia política para delegar ao contribuinte um dever constitucional do Estado? Diante desta perspectiva o autor analisa com mais profundidade os aspectos jurídicos em torno da taxa de incêndio que já é cobrada em alguns estados, mas que ainda é pouco conhecida entre alguns operadores do direito e entre muitos de seus contribuintes.

E mais, em "Desconsideração da coisa julgada tributária", Taciana Mara Corrêa Maia dedicou-se a traçar os limites e contradições na relação principiológica Segurança x supremacia da Constituição. A corrente que defende a desconsideração parte do pressuposto que a segurança não é um valor absoluto, devendo ceder em face da supremacia da Constituição. A corrente contrária defende que a coisa julgada é um instrumento indispensável à eficácia concreta do direito à segurança. Da análise desses posicionamentos conclui-se que o princípio da supremacia da norma constitucional se sobrepõe ao princípio da segurança, mormente quando se encontra a coisa julgada eivada pelo vício da inconstitucionalidade.

No campo do direito processual, Jacson Renato Beluzi e Taciana Mara Corrêa Maia em "Sentença e coisa julgada na ação de alimentos" procuraram demonstrar os principais pontos de discussão doutrinária na ação de alimentos, os quais circundam a sentença e a coisa julgada. Tenta-se aclarar a importância do tema para ciência do direito processual e o posicionamento menos gravoso, fixando-se o que deveria prevalecer doutrinariamente.

Acompanhando as mudanças legislativas no campo do direito processual, Leonardo Oliveira Soares em "Recurso de Agravo em Mandado De Segurança: mudou-se alguma Coisa?" analisa, em decorrência da promulgação da lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, a recorribilidade das decisões interlocutórias em mandado de segurança segundo o direito processual brasileiro vigente.

Neste sentido modificativo, Marcos Alcará colabora com um artigo de tema polêmico, decorrente da promulgação da Lei 11.705/2008, em especial seu artigo 5º. Em "A (in)constitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008". Nele, o autor buscou identificar a constitucionalidade ou não do art. 5º da Lei nº 11.705/2008, que alterou alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro que dispõe acerca da embriaguez ao volante, sendo tratado acerca dos direitos fundamentais que devem ser respeitados, sobre o processo administrativo previsto na legislação de trânsito, sobre o princípio da proporcionalidade e sobre as alterações ocorridas nos art. 165 e 306 do CTB.

Na sequencia, finalizando este número, novamente advento de uma evolução legislativa, Vinicius de Almeida Gonçalves, buscou realizar uma reflexão doutrinária sobre a responsabilidade civil da gestante em questão da negativa de paternidade em "A lei n. 11.804/08 e a responsabilidade civil da gestante por negativa de paternidade".

Se "Ler fornece ao espírito materiais para o conhecimento, mas só o pensar faz nosso o que lemos" (John Locke), neste encontro lockeziano, a partir das experiências a seguir descritas, temos certeza de que este número, como todos os demais já publicados, em muito contribuirá para a divulgação do pensamento jurídico, com a experiência jurídica, bem como provocará novos estudos e investigações, que esperamos, em breve, disponibilizar neste espaço.

Uma boa leitura.

E até a próxima!

Ana Cristina Baruffi - Conselho Editorial

 

 

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