O ITCMD NO PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO

Autores:

Vinicius de Almeida Gonçalves, Taciana Mara Corrêa Maia

Resumo:

O presente trabalho busca analisar pontos fulcrais referentes à incidência do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos devido quando instaurado o processo judicial de inventário, a saber: a meação do meeiro; a decadência e prescrição no ITCMD e, a impossibilidade de discussão no inventário por arrolamento. O desenvolvimento para se atingir uma análise crítica a tais pontos teve como base a lei estadual n. 1.810/97 do Estado de Mato Grosso do Sul, como também entendimentos jurisprudenciais em especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

PALAVRAS-CHAVES: ITCMD. Inventário judicial. Arrolamento.

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