O CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES NA LEI MARIA DA PENHA

Autores:

Alberto Wunderlich, Leonel Desimon

Resumo:

No estudo desenvolvido optamos por abordar a problemática da continuidade da ação penal, independentemente da vontade da vítima, nos casos em que envolvam lesões corporais leves no âmbito familiar. A escolha do tema se deve ao fato da violência doméstica ser uma realidade inserida no Estado e existir independentemente da classe social ou condição financeira dos seus agentes. Esse tema é bastante polêmico, ainda não existindo uma posição pacificada dentro de nossos Tribunais Superiores.

PALAVRAS-CHAVES: Violência Doméstica; Lesões Corporais Leves; Representação.

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