UNIÕES HOMOSSEXUAIS E SUA OMISSÃO LEGISLATIVA

Autores:

Samir Pimentel Juliani

Resumo:

O presente trabalho cuida, em síntese, de uma análise crítica feita sobre as uniões homossexuais e sua omissão perante a legislação pátria, o que não impede, todavia, que elas sejam reconhecidas juridicamente. Sabidamente, a Constituição Federal perfilha em seu bojo uma gama de princípios que garantem a essas uniões direitos que são igualmente conferidos as uniões estáveis de pessoas heterossexuais. E, como se não bastasse, a legislação infraconstitucional autoriza o uso da analogia como recurso hermenêutico integrativo, possibilitando assim, de uma forma ou de outra, a aplicação das regras voltadas para o regime das uniões estáveis heterossexuais à uniões estáveis homossexuais.




Palavras-chave:União Estável Heterossexual; União Estável Homossexual; Princípios Constitucionais; e, Analogia

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