O DIREITO À EDUCAÇÃO E EFICÁCIA: UM OLHAR SOBRE A POSITIVAÇÃO E INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL

Autores:

Helder Baruffi

Resumo:

Tendo como pressuposto a educação como um direito social fundamental, o artigo busca analisar o tema a partir de três indagações: (a) o que representa a positivação do direitoà educação? (b) essa positivação, corresponde a uma inovação Constitucional? e (c) como se apresenta, em termos de eficácia jurídica, essa positivação? A resposta é trilhada no sentido de que o tratamento dado à educação na Constituição de 1988 é uma resposta à sociedade civil que pugnava por uma maior participação social e se constitui em efetivo avanço em relação às constituições anteriores.



Palavras-chave:Direitos Fundamentais, Educação, Sociedade.

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