EXCEÇÕES À INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Autores:

Rômulo Lachi

Resumo:

Este artigo foca o princípio da vedação das provas ilícitas no processo penal brasileiro, matéria constitucional que foi tratada de modo detalhado pela Lei 11.690/2008. Inicialmente, constata-se que a vedação das provas ilícitas é decorrência do devido processo legal e, outrossim, colide com outros princípios constitucionais, como da presunção de inocência e do direito à vida e à segurança, entre outros. Diante disso, usa-se a proporcionalidade para harmonizar o sistema no que se refere a aceitar ou não aceitar eventuais exceções à inadmissibilidade, no processo, das provas ilícitas. Assim, tendo em vista algumas hipóteses excepcionais apontadas pela doutrina (provas ilícitas por derivação, provas ilícitas em favor do réu e provas ilícitas em favor da sociedade), analisa-se cada uma delas com base no mencionado princípio da proporcionalidade, constatando se são coerentes com o ordenamento jurídico nacional e, em caso afirmativo, em quais condições se dá tal admissibilidade excepcional.





Palavras-chave:Provas Ilícitas; Lei 11.690/2008; Princípios colidentes; Proporcionalidade; Exceções.

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