O DEVER CONSTITUCIONAL DE O ESTADO BRASILEIRO DEMARCAR
AS TERRAS INDIGENAS

Autores:

Francisco das C. Lima Filho

Resumo:

O tema demarcação das terras indígenas se encontra na pauta e tem despertado muita polêmica e incompreensões, talvez até mesmo pela ausência de um maior debate a seu respeito. Este artigo tem por objetivo debater e refletir sobre essa questão, de forma que não se viole os direitos daqueles que, de boa-fé são possuidores de títulos outorgados pelo próprio Estado e com base nisso ajudaram com seu trabalho a construir o desenvolvimento do País e do Estado de Mato Grosso do Sul, inclusive proporcionando trabalho aos próprios indígenas e que, portanto, também têm direitos que precisam ser respeitados, principalmente o direito a uma justa e prévia indenização não apenas das benfeitorias, mas da própria terra, e ao mesmo tempo não se deixando de dá efetividade a garantia constitucional demarcando as terras verdadeiramente indígenas de forma que os povos indígenas possam ter o direito de ter direitos.



Palavras-chave:Direitos Humanos. Direitos Constitucionais. Patrimônio Indígena.

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