Particularidade Sobre o Recurso de Agravo

Autores:

SILVA,José Gomes da

Resumo:

A apelação é o recurso cabível contra sentença modernamente definida por seu conteúdo, e não mais pelo seu efeito. Por exclusão, o pronunciamento judicial que resolve questão incidente não compreendida nas hipóteses dos arts. 267 e 269 do CPC é decisão interlocutória e desafia o recurso de agravo. Embora o legislador tenha procurado uma subdivisão em agravo retido e agravo de instrumento, sendo aquele a regra e este a exceção, só cabível nas hipóteses de urgência quando a decisão for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, a prática vem demonstrando situações que independem dessa urgência para sua interposição.

Palavras-chave: Sentença – conceito – agravo – cabimento recursal.

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