As Benesses Processuais Trazidas Pela Lei 11.441/07

Autores:

BRITO,Ewerton Araújo de

Resumo:

A finalidade deste artigo é tratar das alterações que foram realizadas no CPC por meio da Lei n. 11.441/07. Analisa, primeiramente, a obrigatoriedade de realização do inventário e da partilha, da separação e do divórcio consensuais pela via judicial. Destaca que as recentes reformas processuais têm por escopo imprimir celeridade ao instrumento judicial, de sorte a efetivar o princípio da razoável duração dos processos e da celeridade, que foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional de n. 45. Analisa, se os prazos alterados por esta lei são inconstitucionais ou não. Aborda, outrossim, os reflexos processuais do inventário, da separação e do divórcio administrativos, concedendo especial destaque para os seguintes aspectos: a) a declaração de nulidade ou anulação da partilha realizada no inventário administrativo; b) a revisão e exoneração dos alimentos; c) a conversão da separação consensual em divórcio; d) o restabelecimento da sociedade conjugal nos casos de separação administrativa; e) a verificação do prazo para o divórcio consensual administrativo; f) a dissolução da união estável pela via administrativa. Ao final, conclui de maneira circunstanciada, realizando uma análise da reforma do CPC oriunda da Lei n. 11.441/07.

Palavras-chave: Divórcio. Benesses. Inventário.

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