Lei Maria da Penha: Igualdade Material como Direitos Humanos

Autores:

GUIMARÃES,Ana Paula Corrêa

Resumo:

O objetivo deste texto é aprofundar as reflexões sobre a igualdade entre homens e mulheres enquanto direito humano incluído na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob a perspectiva da violência doméstica e familiar contra a mulher, relacionando-o, também, com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contras as Mulheres, bem como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. A presente análise busca expor a constitucionalidade da Lei 11.340/2006, tendo em vista o sofrimento desproporcional das mulheres em relação aos homens. Não deixando de elevar-se sua total compatibilidade com os princípios constitucionais brasileiros e as Convenções internacionais de que o Brasil faz parte no que se refere às mulheres.

Palavras-chave: Direitos humanos; Igualdade material; "Lei Maria Da Penha".

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