A Desnecessidade de Dano ao Patrimônio Público para Caracterização da Improbidade Administrativa

Autores:

BOTELHO,Tiago Resende

Resumo:

O presente trabalho busca analisar a improbidade administrativa sob o enfoque da desnecessidade de dano ao patrimônio público, a partir dos atos que se viciam, não pelo prejuízo material aos bens públicos, mas pela lesão aos princípios constitucionais que norteiam a administração. Assim, o pilar central deste artigo encontra-se alicerçado no art. 21, da Lei n° 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa juntamente com o art. 37 da Constituição Federal, uma vez que para tais dispositivos o dano ao patrimônio público não é requisito necessário para a caracterização da Improbidade Administrativa.

Palavras-chave: Improbidade Administrativa, Desnecessidade de dano, Patrimônio público.

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