Lei Complementar N.º 123: a Capacidade Postulatória dos Procuradores Estaduais e o Pacto Federativo.

BARBOSA, Washington Luís Batista

Resumo:

O presente trabalho tem por objetivo principal analisar os impactos da edição da Lei Complementar 123, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade do seu artigo 41 que atribui à Procuradoria Geral da Fazenda a competência para inscrever em dívida ativa e cobrar os créditos tributários do chamado SIMPLES Nacional.


Palavras-chave: Lei Complementar 123. Pacto Federativo. Capacidade Tributária. Execução Fiscal. Simples Nacional. Recepção Normas.

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